Parecer - Comissão Justiça de 31/10/2025 por Peixe (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
31/10/2025
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral