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Parecer - Parecer Jurídico de 31/10/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

31/10/2025

Autor

Procuradoria Legislativa

Ementa

PROJETO DE LEI N° 114.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL

Indexação

OpenAPI