Parecer - Parecer Jurídico de 03/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO EXECUTIVO / ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR / PROCEDIMENTO PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS / LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO / LEGISLAÇÃO NÃO URBANÍSTICA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral