Parecer - Parecer Jurídico de 05/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 113.2025 / LIXO NOS RIOS / APLICAÇÃO DE MULTA / SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS SANÇÕES CABÍVEIS / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / RECOMPENSA PECUNIÁRIA AO DENUNCIANTE / RESSALVAS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral