Parecer - Parecer Dissidente_Mérito de 06/11/2025 por Comissão de Mérito (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Dissidente_Mérito
Data
06/11/2025
Autor
Comissão de Mérito
Ementa
Parecer dissidente favorável.
Indexação
Texto Integral