Parecer - Parecer de Mérito - Aprovação de 04/11/2025 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Mérito - Aprovação
Data
04/11/2025
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral