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Parecer - Parecer de Mérito - Aprovação de 06/11/2025 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Mérito - Aprovação

Data

06/11/2025

Autor

Zeca Bittencourt

Ementa

Indexação

OpenAPI