Parecer - Parecer de Justiça - Aprovação de 10/11/2025 por Ricardo Pinheiro (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - Aprovação
Data
10/11/2025
Autor
Ricardo Pinheiro
Ementa
Indexação
Texto Integral