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Parecer - Parecer Justiça (reprovação) - Substituído de 12/11/2025 por Ivan Kruger (Projeto de Lei Ordinária nº 106 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Justiça (reprovação) - Substituído

Data

12/11/2025

Autor

Ivan Kruger

Ementa

Indexação

OpenAPI