Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 13/11/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Justiça - Aprovação

Data

13/11/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação