Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 13/11/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 121 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça - Aprovação
Data
13/11/2025
Autor
Sueli Teresinha de Oliveira
Ementa
Indexação
Texto Integral