Parecer - Parecer Jurídico de 25/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 20.2025 / ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO / CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS / CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO E CHEFIA / ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE CARGOS / AUMENTO DE VENCIMENTO / PLANILHA DEMONSTRANDO IMPACTO FINANCEIRO / EXIGÊNCIA DA LRF / CONSTITUCIONAL / LEGAL
Indexação
Texto Integral