Parecer - Parecer Jurídico de 25/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21.2025 / ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO / PAUTA DE VALORES / ADEQUAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral