Parecer - Parecer Jurídico de 26/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 122.2025 / APLICAÇÃO DE MULTA /ALTERA LEI N° 5.796.2016 / SISTEMA VIÁRIO / VEÍCULOS ABANDONADOS / TORNAR A REDAÇÃO LEGAL MAIS CLARA NA IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULO ABANDONADO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral