Parecer - Parecer Jurídico de 26/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 124 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 124.2025 / CRIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS / CONTROLE DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL / PRERROGATIVA DE CADA PODER / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral