Parecer - Parecer Jurídico de 27/11/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/11/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
BANCO DE ARMAÇÕES DE ÓCULOS / INICIATIVA LEGISLATIVA / NÃO ACARRETA DESPESAS AO PODER EXECUTIVO / INGERÊNCIA ENTRE OS PODERES NÃO CONFIGURADA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral