Parecer - Parecer Dissidente - Mérito - Aprovação de 01/12/2025 por Comissão de Mérito (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Dissidente - Mérito - Aprovação
Data
01/12/2025
Autor
Comissão de Mérito
Ementa
Indexação
Texto Integral