Parecer - Parecer Jurídico de 02/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 128/2025. PADRONIZAÇÃO DE COR PARA COLETA SELETIVA / RESTRIÇÃO DO USO DE SACOLAS VERDES NO COMÉRCIO / COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL PREDOMINANTE / MEIO AMBIENTE E GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS / INICIATIVA CONCORRENTE / LEGAL E CONSTITUCIONAL.
Indexação
Texto Integral