Ofício - Parecer Jurídico de 02/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Proposta de Emenda nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
EMENDA ADITIVA E SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI N° 83.2025 / PROJETO DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / PROGRAMA MUNICIPAL / OFICINA ESCOLA DE MARCENARIA / EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE FORMA PROPORCIONAL A IDADE ESCOLAR / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral