Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 05/12/2025 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Justiça - Aprovação

Data

05/12/2025

Autor

Peixe

Ementa

Indexação