Parecer - Comissão Justiça de 25/04/2025 por Marcela Baumgarten (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
25/04/2025
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral