Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Veto nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 75.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO-DESEMPREGO / PEAD / PERÍODO DE DESEMPREGO SUPERIOR A CINCO MESES / POSSIBILIDADE DE APOSENTADOS PARTICIPAREM / INCONSTITUCIONALIDADE E CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO
Indexação
Texto Integral