Parecer - Parecer Jurídico de 09/12/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/12/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 129.2025 / INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E APOIO AOS PRODUTORES RURAIS / SERVIÇOS MUNICIPAIS / INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO / INCENTIVO FINANCEIRO EXISTENTE DESDE 2005 / SEM AFRONTA A LEGISLAÇÃO ELEITORAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral