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Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 12/12/2025 por Sueli Teresinha de Oliveira (Proposta de Emenda nº 13 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Justiça - Aprovação

Data

12/12/2025

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI