Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 12/12/2025 por Peixe (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça - Aprovação
Data
12/12/2025
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral