Parecer - Parecer Jurídico de 25/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Resolução nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4.2025 / REGULAMENTAÇÃO DE DIÁRIAS E INDENIZAÇÕES DE VIAGENS / DESLOCAMENTOS A SERVIÇO OU ESTUDO / MODERNIZAÇÃO DA NORMA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral