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Redação Final - Redação final de 19/12/2025 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 18 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação final

Data

19/12/2025

Autor

Presidente da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

OpenAPI