Parecer - Parecer Jurídico de 23/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
23/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO / BANCO DE VOLUNTÁRIOS / ALTERA LEI N. 5.306.2012 / OPERACIONALIZAÇÃO / ATRIBUIÇÕES DAS SECRETARIAS ENVOLVIDAS / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral