Parecer - Parecer Jurídico de 28/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 5.2026 / INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO / GRELHAS DE BOCA DE LOBO / DIRETRIZES TÉCNICAS / INICIATIVA CONCORRENTE / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral