Parecer - Comissão Justiça de 29/01/2026 por Peixe (Veto nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
29/01/2026
Autor
Peixe
Ementa
Parecer favorável à manutenção do veto.
Indexação
Texto Integral