Parecer - Comissão Justiça de 29/01/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão Justiça
Data
29/01/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Parecer favorável.
Indexação
Texto Integral