Parecer - Parecer Jurídico de 30/01/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
30/01/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1.2026 / PROJETO DE LEI DE ORIGEM DO PODER LEGISLATIVO / DEMOLIÇÃO VOLUNTÁRIA / IMÓVEIS SEM REGULARIZAÇÃO / FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA / PARECER TÉCNICO / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral