Anexo - Despacho da Presidência de 04/02/2026 por Marcela Baumgarten (Requerimento nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Despacho da Presidência
Data
04/02/2026
Autor
Marcela Baumgarten
Ementa
Despacho da Presidência. Ciência. Deferimento. Arquiva-se matéria.
Indexação
Texto Integral