Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 05/02/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça - Aprovação
Data
05/02/2026
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral