Parecer - Parecer Justiça de 06/02/2026 por Ruan Cipriani (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça
Data
06/02/2026
Autor
Ruan Cipriani
Ementa
Indexação
Texto Integral