Parecer - Parecer Justiça - Aprovação de 09/02/2026 por Dani Pamplona (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Justiça - Aprovação
Data
09/02/2026
Autor
Dani Pamplona
Ementa
Indexação
Texto Integral