Parecer - Parecer Mérito - Aprovação de 06/02/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Mérito - Aprovação
Data
06/02/2026
Autor
Zeca Bittencourt
Ementa
Indexação
Texto Integral