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Parecer - Parecer Mérito - Aprovação de 10/02/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Mérito - Aprovação

Data

10/02/2026

Autor

Zeca Bittencourt

Ementa

Indexação

OpenAPI