Parecer - Parecer Jurídico de 10/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/02/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 10.2026 / CONSÓRCIO CISAMAVI / RATIFICAÇÃO ALTERAÇÕES DO CONSÓRCIO / PROTOCOLO DE INTENÇÕES / ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FUNCIONAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral