Ofício - Mandado de Intimação - Ex-prefeito de 20/01/2026 por Presidente da Câmara (Prestação de Contas do Prefeito nº 1 de 2025)

Conforme preceitua o art. 203 da Resolução n° 597, de 13 de dezembro de 2010 – Regimento Interno da Câmara de Vereadores, bem como com o intuito de lhe assegurar o direito de ampla defesa e contraditório garantido pela Constituição Federal, fica Vossa Senhoria INTIMADO, portanto, para os devidos efeitos legais, a participar, pessoalmente ou por intermédio de seu procurador, da Sessão Ordinária que será realizada no dia 12 de fevereiro de 2026 para manifestar-se oralmente pelo tempo de até 10 (dez) minutos. Nesta Sessão será também concedido espaço para que Vossa Senhoria apresente duas testemunhas, que serão ouvidas pelo tempo máximo de 10 (dez) minutos cada.