Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/03/2025 por Roberto Bastos (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2025
Autor
Roberto Bastos
Ementa
Parecer Jurídico. Recuperação de Dados (razão de não estar assinado).
Indexação
Texto Integral