Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/04/2025 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/04/2025
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 28.2025 / PROJETO DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO / TOMBAMENTO / AEROCLUBE DE PLANADORES DE RIO DO SUL / TOMBAMENTO BEM IMATERIAL / SEM LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA / IMÓVEIS PERTENCENTES AO AEROCLUBE / BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO AEROPORTO REGIONAL / IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / EFEITOS DO TOMBAMENTO EM IMÓVEL PRÓPRIO / INTERESSE MUNICIPAL / AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral