Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI Nº 12.2026 / ALTERA LEI N° 5.796.2016 / SISTEMA VIÁRIO / SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO PAGO / ALTERAÇÃO DA DINÂMICA SISTEMÁTICA / CRÉDITO PARA O COMÉRCIO / REVOGAÇÃO DA TARIFA PÓS USO – TPU / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral