Parecer - Parecer Jurídico de 12/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
12/02/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI N° 11.2026 E 13.2026 / ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL / ALTERA PPA (2026 – 2029) / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral