Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2025 por Roberto Bastos (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2025
Autor
Roberto Bastos
Ementa
Parecer jurídico elaborado (recuperação de dados).
Indexação
Texto Integral