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Parecer - Parecer de Mérito - pela aprovação de 12/02/2026 por Sueli Teresinha de Oliveira (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Mérito - pela aprovação

Data

12/02/2026

Autor

Sueli Teresinha de Oliveira

Ementa

Indexação

OpenAPI