Parecer - Parecer de Justiça - pela aprovação de 17/02/2026 por Peixe (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer de Justiça - pela aprovação
Data
17/02/2026
Autor
Peixe
Ementa
Indexação
Texto Integral