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Parecer - Parecer de Mérito- pela aprovação de 17/02/2026 por Zeca Bittencourt (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer de Mérito- pela aprovação

Data

17/02/2026

Autor

Zeca Bittencourt

Ementa

Indexação

OpenAPI