Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 28/02/2025 por Roberto Bastos (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
28/02/2025
Autor
Roberto Bastos
Ementa
Parecer jurídico elaborado (recuperação de dados).
Indexação
Texto Integral