Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/03/2025 por Roberto Bastos (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/03/2025
Autor
Roberto Bastos
Ementa
Parecer jurídico elaborado (recuperação de dados).
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