Parecer - Parecer Jurídico de 19/02/2026 por Procuradoria Legislativa (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
19/02/2026
Autor
Procuradoria Legislativa
Ementa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 2.2026 / PROJETO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO / REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS / BUEIROS INTELIGENTES / PARCELAMENTO DE SOLO RURAL / LEGAL E CONSTITUCIONAL
Indexação
Texto Integral